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01Assessoria e consultoria tributária para municípios

Receita que é do município, de volta ao caixa.

IRRF retido que é do município, INSS e PASEP recolhidos a mais e repasses do FPM transferidos a menor: recuperação com fundamento definido, apuração demonstrada valor a valor e acompanhamento até o crédito se concretizar.

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Como trabalhamos

02Como trabalhamos

Fundamento, apuração e efetivação.

  1. Fundamento

    Tese definida

    Cada projeto parte de base legal e jurisprudencial própria, conhecida antes de o trabalho começar.

  2. Apuração

    Valor demonstrado

    Levantamento do que foi recolhido a mais ou repassado a menos, com a origem de cada valor documentada.

  3. Efetivação

    Até o caixa

    Acompanhamento dos procedimentos e controles até a compensação ou o repasse entrar nas contas do município.

  • Desde 2002

    ano de fundação da ASPM, em Porto Alegre

    CNPJ 05.105.173/0001-98, aberto em 05/06/2002

  • 60 meses

    de alcance retroativo

    Projeto FPM: “últimos sessenta meses”

  • 5 anos

    de restituição

    Projeto PASEP: “últimos cinco anos”

  • Tema 1130

    do STF, base do Projeto IRRF

    STF, RE 1293453

03Projetos

Projetos de recuperação de receita para municípios.

  1. IRRF — Recuperação Tributária

    Recuperação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) não apropriado pelos municípios, em razão de interpretações restritivas da Receita Federal. O projeto visa à recomposição do caixa municipal por meio de procedimentos legais específicos, com base na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

    Ver o Projeto IRRF Falar sobre o Projeto IRRF

  2. INSS — Recolhimentos Indevidos e Parcelamentos

    Recuperação de valores recolhidos indevidamente ao INSS sobre verbas que, de acordo com a legislação e jurisprudência vigente, não possuem natureza remuneratória e, portanto, não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Suspensão liminar dos descontos indevidos nos parcelamentos previdenciários realizados entre municípios e a União. A atuação visa corrigir distorções que superdimensionam os valores das prestações mensais, comprometendo o fluxo de caixa municipal.

    Ver o Projeto INSS Falar sobre o Projeto INSS

  3. PASEP — Recuperação de Recolhimentos

    Recuperação de valores recolhidos indevidamente ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), especialmente sobre bases de cálculo que legalmente poderiam ter sido excluídas, como verbas não sujeitas à contribuição ou vinculadas a regimes próprios de previdência.

    Ver o Projeto PASEP Falar sobre o Projeto PASEP

  4. FPM — Adequação dos Repasses

    Correção de distorções nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), garantindo que os valores transferidos pela União estejam em conformidade com os coeficientes constitucionais e os limites legais de retenção. A atuação busca o incremento dos repasses futuros e a recuperação retroativa de valores transferidos a menor nos últimos sessenta meses.

    Ver o Projeto FPM Falar sobre o Projeto FPM

04A ASPM

Análise tributária, contabilidade pública e gestão no mesmo processo.

Fundada em 2002, em Porto Alegre, a ASPM é uma assessoria e consultoria tributária dedicada a municípios e demais entes públicos, com atuação em todo o território nacional.

O trabalho integra análise tributária, contabilidade pública e gestão administrativa. Essa integração permite chegar a soluções completas e verificáveis, em que cada valor recuperado tem origem demonstrada e fundamento conhecido.

As atividades seguem a legislação vigente, as normas técnicas aplicáveis e os princípios éticos, em conformidade com os padrões exigidos pelos órgãos de controle e fiscalização.

05Metodologia de trabalho

  1. Análise fiscal

    Exame completo da situação fiscal do município.

  2. Origem dos créditos

    Demonstração da origem dos valores de crédito eventualmente apurados.

  3. Assessoria contínua

    Instruções, atendimentos, esclarecimentos e atuação direta nos procedimentos e controles necessários à efetivação das compensações.

  4. Atualização legislativa

    Acompanhamento permanente das mudanças na legislação aplicável.

  5. Defesa perante órgãos

    Atendimento a qualquer órgão que questione as atividades, com elaboração de defesas e acompanhamento administrativo e judicial.

  6. Adequação à administração

    Ajuste permanente às necessidades da administração municipal, que mantém todo o poder decisório durante a contratação.

06Dúvidas frequentes

Perguntas que chegam antes do contrato.

Não encontrou a sua? Pergunte à ASPM

Quem pode contratar a ASPM?

Municípios e demais entes públicos, em qualquer parte do país. A ASPM atua em todo o território nacional.

Que receitas podem ser recuperadas?

Quatro frentes, cada uma com projeto próprio: o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) não apropriado pelo município; contribuições ao INSS recolhidas indevidamente sobre verbas sem natureza remuneratória; valores recolhidos indevidamente ao PASEP; e distorções nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Até quanto tempo para trás é possível recuperar?

Depende do projeto. No FPM, a recuperação alcança valores transferidos a menor nos últimos sessenta meses; no PASEP, a restituição alcança os últimos cinco anos. O alcance de cada caso é confirmado na análise fiscal do município.

O que é o Tema 1130 do STF?

É a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1293453: pertence aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal o imposto de renda retido na fonte sobre valores que eles, suas autarquias e fundações pagam a pessoas físicas ou jurídicas contratadas. É a base do Projeto IRRF.

Como o trabalho começa?

Pela análise fiscal, um exame completo da situação fiscal do município. Dela sai a demonstração da origem de cada valor de crédito eventualmente apurado, com o fundamento de cada um.

Quem decide durante o trabalho?

A administração municipal, que mantém todo o poder decisório durante a contratação. A ASPM ajusta o trabalho às necessidades da administração e presta assessoria contínua nos procedimentos e controles necessários à efetivação das compensações.

E se algum órgão questionar os valores?

A ASPM atende a qualquer órgão que questione as atividades, com elaboração de defesas e acompanhamento administrativo e judicial. O trabalho segue a legislação vigente, as normas técnicas aplicáveis e os padrões exigidos pelos órgãos de controle e fiscalização.

07Contato

Fale com a ASPM.

Descreva a demanda do município ou do órgão. O retorno é feito pelo contato informado.

CNPJ
05.105.173/0001-98
Sede
Av. Loureiro da Silva, 2001, conj. 401, Cidade Baixa, Porto Alegre/RS, CEP 90050-240

Como começar

  1. O município envia a demanda pelo formulário ou pelos contatos da ASPM.

  2. A ASPM faz a análise fiscal, um exame completo da situação fiscal do município.

  3. A administração recebe a demonstração da origem de cada crédito apurado e decide como seguir.

Envie sua demanda

Com DDD

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